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Assunto

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RESOLUÇÃO AGER Nº 04/2019 2019 Download
CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2019. RESOLUÇÃO AGER-Dispõe sobre o procedimento de fiscalização e controle dos serviços públicos no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER SINOP, assim como a aplicabilidade das sanções por infração administrativa e dá outras providências. 2019 Download
CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2019. RESOLUÇÃO AGER-Estabelece os procedimentos administrativos a serem observados na regulação e controle dos serviços públicos no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER SINOP e dá outras providências. 2019 Download
CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2019. RESOLUÇÃO AGER-Estabelece as condições gerais para o funcionamento da Ouvidoria da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, no âmbito dos municípios sob sua competência regulatória. 2019 Download